Lei Nº 465 - Lei de Acesso a Informação
por mtr
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última modificação
25/02/2021 21h59
Lei de Acesso a informação do poder executivo Nº 465 sancionado
465 - Cria o Acesso a Informação ao Cidadão - Sancionado - LEI DO PORTAL DA TRANSPARENCIA.pdf — Documento PDF, 2.63 MB (2762599 bytes)