LEI MUNICIPAL Nº 487/2023 de 23 de Junho de 2023
por mtr
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última modificação
09/04/2024 14h57
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA e Institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
487.pdf
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