PL 009/2023
por mtr
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última modificação
14/12/2024 17h15
À concessão de isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023
PLO_009_2023.pdf
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