PL 011/2024
por mtr
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última modificação
14/12/2024 17h41
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Mata Roma/MA. [Obs: O presente pl foi ao conhecimento do plenário e encaminhado para a Comissão de Justiça e Legislação o qual não houve réplica]
PLO_011_2023.pdf
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