Projeto de Lei da Criança e do Adolescentes
por mtr
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última modificação
07/03/2023 20h38
Cópias arquivos de transmites legais da época.
01- Lei Nº 433/2015 - Lei da Criança e do Adolescentes
Faz se aqui disponível o Anexo cópia conforme redigido no livro nº 11 desta Casa Legislativa desta Lei Nº 433/2015 - Lei da Criança e do Adolescentes.
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