Pauta da 105ª Sessão Ordinária aos 19/07/2024
por mtr
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última modificação
12/09/2024 17h06
Mensagem: Declaro que este ato administrativo foram devidamente publicado no átrio desta Câmara em mural local de grande circulação. Conforme decisão do STJ que segue: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Agint no Resp 1571054 MA 2015/0291927-7 e TJMA: TJ-MA - Apelação APL. 35526201 MA 0000051-37.2012.8.10.0066.
17- Pauta da 105ª Sessão Ordinária.pdf
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