Decreto Legislativo Nº 002/2023 -> Dispõe sobre a criação da COMISSÃO PROCESSANTE.
por mtr
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última modificação
24/11/2023 17h53
Dispõe sobre a criação da COMISSÃO PROCESSANTE, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967; da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno da Câmara(artigo 38), para, no prazo de 90(noventa) dias, apurar os atos de infrações políticos-administrativas praticados pelo atual Prefeito de Mata Roma, BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE. [PUBLICADO AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2023]
Decreto Nº 02-2023.pdf
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