por mtr
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publicado
11/03/2021
Protocolo: A porta de entrada de um projeto de lei é o Protocolo. No protocolo, as proposições recebem um número e são autuadas. Para constarem na pauta de uma sessão ordinária as matérias precisam estar disponíveis no gabinete da presidência até as 10 horas das sextas-feiras que antecedem à sessão
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Processo Legislativo
