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04/08/2021 10h01
LIVRO DE RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
LIVRO Nº 01 – 1983 – 1993 [Resoluções 01/83 – 39/93.
LIVRO Nº 02 – 1993 – 2019 [Resoluções 39/93 – 73/19.
LIVRO DE DECRETOS LEGISLATIVOS
LIVRO Nº 01 – 1985 – 2016 – [Decretos Nº 01/85 – 01/16].
LIVRO Nº 02 – 2013 - [Decreto Nº 01/2012
LIVRO DE PORTARIAS LEGISLATIVAS
LIVRO Nº 01 - 1984-2017
LIVRO DE INDICAÇÕES
LIVRO Nº 01- 1999
LIVRO DE EMENDAS
LIVRO Nº 01 – 2006-2011
LIVRO Nº 02 - 2007
LIVRO DE LEIS LEGISLATIVAS
LIVRO DE LEI Nº 01 – 1965 – 1972 I Nº 01 – Nº 45
LIVRO DE LEI Nº 01.1 – 1966 – 1973 LEI Nº 01- Nº 61
LIVRO DE LEI Nº 02 – 1973-1984 LEI Nº 62 – Nº 128
LIVRO DE LEI Nº 03 – 1983-1988 LEI Nº 128 –Nº 184
LIVRO DE LEI Nº 04 – 1988 -1991 LEI Nº 185 – Nº 224
LIVRO DE LEI Nº 05 – 1991 – 1994 LEI Nº 226 – Nº 255
LIVRO DE LEI Nº 06 – 1994 – 1997 LEI Nº 257 – Nº 279
LIVRO DE LEI Nº 07 – 1997 – 2001 LEI Nº 280 – Nº 313
LIVRO DE LEI Nº 08 – 2000 – 2007 LEI Nº 314 – Nº 368
LIVRO DE LEI Nº 09 – 2007 – 2010 LEI Nº 370 – Nº 396
LIVRO DE LEI Nº 10 – 2010 – 2013 LEI Nº 397 – Nº 410
LIVRO DE LEI Nº 11 – 2013 – 2015 LEI Nº 411 – Nº 440
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