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Pauta da 119,120 e 121ª Sessões Ordinárias, correções aplicadas

Promulgada a Resolução Nº 009/2024 que dispõe sobre "Organização Nominal dos Gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Mata Roma - MA por Legislatura"

Art. 1º. Ficam estabelecidas a seguinte regra que vigorará a partir do dia 18 de fevereiro de 2021: I - é vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, em face da realização de shows, vaquejadas, festas com ou sem o uso de “paredões de som” e “radiolas” independentemente do número de pessoas que reúna, na área urbana ou rural do Município. II- em todos os locais públicos, privados e de uso coletivo, é obrigatório o uso de máscaras de proteção em todo o município de Mata Roma-MA, de qualquer espécie, inclusive de tecido, caseiras, descartáveis ou reutilizáveis, que possuam duas ou três camadas, como medida farmacológica destinada a contribuir para contenção e prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2). Art. 2º Fica proibido o funcionamento de bares e academias de ginástica e outras atividades esportivas, ficando permitido o funcionamento do comécio em geral, de lanchonetes e restaurantes, desde que sejam cumpridas todas as regras estabelecidas pelas normas sanitárias vigentes, ou seja, é obrigatório o uso de máscara, álcool em gel e distanciamento. Art. 3º. Havendo descumprimento deste Decreto, as autoridades competentes farão cessar imediatamente o evento, sem prejuízo da apuração do cometimento de crime por parte do infrator, sobretudo, o previsto nos artigos 267 e 268 do Código Penal e outros tipos penais. 1º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento da proibição estabelecida nesse decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, prevista na Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977: I - interdição imediata do estabelecimento; II - multa ao responsável pelo estabelecimento de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2º. As sanções previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pela Secretária Municipal de Saúde ou por quem esse delegar competência, nos moldes do art. 14 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977.