Comissão de Orçamento e Fiscalização recebeu a remessa do Projeto de Lei Nº 006/2022 - Precatório
por mtr
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última modificação
24/08/2022 10h20
A Comissão de Orçamento e Fiscalização recebeu a remessa do Projeto de Lei Nº 006/2022 de 19 de agosto de 2022 em 22 de agosto de 2022 na 43ª Sessão Ordinária, tal projeto trata sobre O Pagamento do Abono (Rateio) com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de Decisão Judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEB ou FUNDEB PERMANENTE, no âmbito do Município de Mata Roma e dá outras providências.
Agora o referido projeto será analisado por esta comissão em reuniões a serem programadas por esta.
Comissão de Orçamento e Fiscalização recebeu a remessa do Proje.pdf
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