Lei Nº 435 de 23 de outubro de 2015 Promulgada
por mtr
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última modificação
17/03/2022 10h56
Declara de Utilidade Pública Institutos, Fundações e Associações e dá outras providências.
Promulgação de Lei Nº 435 de 23 de outubro de 2015 - Camara Mun.pdf
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Documento PDF,
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