Ato de Publicação da Lei Nº 433/2015 - Dispõe sobre Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
por mtr
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última modificação
21/03/2023 18h08
Fica promulgada e Publicada a Lei Nº 433/2015 que Dispõe sobre Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.". Ato de publicação pelo atual presidente desta Casa Legislativa, Sr. vereador Pedro Augusto dos Santos Moura.
433-2015 - Lei promulgada.pdf
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Documento PDF,
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