Dados 69ª Sessão Ordinária de 23 de junho de 2023

Na 69ª Sessão Ordinária de 23 de junho de 2023, foi aprovado por unânime o Projeto de Lei Nº 005/2023 - Dispõe sobre Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA - e Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998, Foi aprovado também o requerimento de Nº 007/2023 de autoria do vereador Franciogildo e quanto ao Projeto de Resolução Nº 005/2023 de 31 de março de 2023, diante do exposto das análises das comissões competentes, o plenário deliberou por arquivá-lo.