Lei N.º 486/2023 de 26 de maio de 2023
por mtr
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última modificação
14/06/2023 22h16
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA
CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE MATA ROMAE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 486-2023 - Utilidade Pública - Sanc & Publ.pdf
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