Publicação da Resolução Nº 008/2023 de 23 de novembro de 2023, publicado aos 24 de novembro de 2023
por mtr
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última modificação
24/11/2023 17h38
Fica instituída a COMISSÃO PROCESSANTE, nos termos do Decreto Legislativo Nº 002/2023, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023, combinado como o Decreto-Lei nº 201/1967; Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno da Câmara, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os atos de infrações político-administrativas praticados pelo atual Prefeito de Mata Roma, BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE.
08-2023 - Resolucao Institui a Comissao Processante.pdf
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