Publicação do Decreto Legislativo Nº 02/2023 de 06 de novembro de 2023
por mtr
—
última modificação
17/11/2023 18h54
Dispõe sobre a criação de COMISSÃO PROCESSANTE, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967; da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno da Câmara (artigo 38), para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os atos de infrações político-administrativas praticados pelo atual Prefeito de Mata Roma, BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE.
Decreto Nº 02-2023.pdf
—
Documento PDF,
1.08 MB (1128291 bytes)