Publicação Lei º 493/2024 e 494/2024 pelo Poder Executivo Municipal

Lei Nº 493 de 17 de maio de 2024->Dispõe sobre Concede de reajuste de Salário aos Servidores ocupantes dos empregos públicos de Professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 e dá outras providências | | Lei Nº 494 de 17 de maio de 2024->CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS || DECRETO Nº 012/2024/GP/PMMR->DISPÕE SOBRE O FERIADO NACIONAL “CORPUS CHRISTI” 30/05/2024 (QUINTA-FEIRA), PONTO FACULTATIVO EM 31/05/2024 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS