Lei Nº 431 de 21 de agosto de 2015, 416
por mtr
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última modificação
14/05/2018 09h31
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, revoga os dispositivos da Lei Nº 416, de 23 de agosto de 2013, e dá outras providencias.
lei 431 de 21 de agosto de 2015.pdf
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