Lei Nº 492 de 22 de março de 2024
por mtr
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última modificação
25/03/2024 17h39
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO CUSTEADA PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MP 1162/2023
Lei 492 de 22 de março de 2024.PDF
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Documento PDF,
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