Lei Nº 397 de 22 de outubro de 2010

por mtr publicado 14/06/2016 15h21, última modificação 14/06/2016 15h21
"Dispõe sobre o tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata os artigos 146, inciso III,"D", 170, inciso IX e 179 da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentada pela lei complementar nº 123/2006 e na forma que determina o inciso do art. 76 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.