Lei Nº 433 de 02 de outubro de 2015

por mtr publicado 09/06/2016 15h27, última modificação 09/06/2016 15h27
Altera a Lei nº 301/99 que, dispõe sobre Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 301/99 que, dispõe sobre Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.