Lei Nº 300 de 30 novembro de 1999
por mtr
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última modificação
23/05/2024 17h09
Lei Nº 300 de 30 de novembro de 1999.
Dispõe sobre atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
04 - Lei No 300-1999 - Lei da Crianca e do Adolescentes.pdf
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