Projeto de Lei Nº 009/2015
por mtr
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última modificação
23/03/2023 10h16
Projeto de Lei Nº 009/2015 que Altera a Lei Nº 301/99 que dispõe sobre Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"
Lei 433 - Lei da Criança e do Adolescentes - Conselho.pdf
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Documento PDF,
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