Projeto de Lei Nª 04/2023 - Utilidade Pública
por mtr
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última modificação
01/06/2023 15h32
Dispõe sobre as Normas para Concessão e Manutenção de Reconhecimento de Utilidade Pública no município de Mata Roma - MA, aprovado na 66ª Sessão Ordinária de 26 de maio de 2023, encaminhado ao Poder Executivo via ofício nº 30/2023/CLMR para que tal projeto seja sancionado.
01-2023 - Utilidade Pública.pdf
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Documento PDF,
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